No seguimento das várias alterações ao regime do arrendamento, decorrentes da pandemia COVID-19, houve uma nova alteração aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, que estipula que, até ao dia 31 de dezembro de 2020, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas. Em conformidade, é apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, que é calculada sobre o volume das vendas realizadas pelo lojista.

Mais a mais, mantém-se a responsabilidade (da parte dos lojistas), pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, nomeadamente quanto a despesas e encargos comuns (por exemplo, limpeza, segurança, eletricidade, etc.).

Esta alteração foi introduzida no ordenamento jurídico através do Orçamento de Estado Suplementar para 2020, publicado na sexta-feira (24 de julho), entrando efetivamente em vigor no dia seguinte (25 de julho).

Autoria: Dr.ª Ana Xavier Nunes, Estagiária de Verão da "Paulo Silva & Associados"

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